Legislação

 

CONSTITUIÇÃO

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – 1988

 

DECLARAÇÕES E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Declaração de Durban

Convenção nº 111 da OIT, sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão sobre Povos Indígenas e Tribais.

Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial

 

LEIS

Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951Lei Afonso Arinos. Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor

Lei nº 7.437/85 Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil

Lei n° 7.668, de 22/08/88 Constitui a Fundação Cultural Palmares – FCP

Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 – Lei Caó, define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências

Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997 –  Altera a Lei Caó, dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 – Inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”.

Lei nº 11.645, de 10 março de 2008 – Inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 –  Institui o Estatuto da Igualdade Racial

 

DECRETOS

 Decreto nº 62.150, de 19 de janeiro de 1968  – Promulga a Convenção nº 111 da OIT sobre discriminação em matéria de emprego e profissão.

Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências

Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003 – Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR, e dá outras providências

Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003 – Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR e dá outras providências

Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 – Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos

Decreto nº- 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

 

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