Modificação na Lei Maria da Penha

A Lei 13.641 de 3 de abril de 2018 alterou a Lei 11.340 de agosto de 2006, para considerar crime o descumprimento de medida protetiva. Tal mudança legislativa é um avanço para a consolidação das politicas públicas de enfrentamento a violência de gênero.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13641.htm

 

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