Reserva Legal zero?

Fonte: Google Imagens.
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O art. 67 do Novo Código Florestal (Lei 12651, 2012) diz que “Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo”.

Isso quer dizer que se admite que a Reserva Legal desses imóveis seja constituída com percentual menor que 20%, 35% ou 80% de Floresta Nativa, conforme os casos descritos no art. 12 da Lei, ou seja, que até mesmo se não tinha mata preservada o imóvel estará regularizado sem necessidade de recomposição da reserva legal, desde que essa situação já houvesse ocorrido até o dia 22 de Julho de 2008, data da publicação do decreto 6514, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais e definiu as infrações ambientais. Para tanto, o sistema do Cadastro Ambiental Rural – CAR apresenta a opção de informar a existência dessa área já desmatada.

É importante ressaltar que o tamanho do Módulo Fiscal varia conforme a região e pode ser acessado através do site do Incra.

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