STF inicia decisão sobre paralisação de atividade econômica e meio ambiente

mineradora
foto: internet

Do Informativo STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de agravo regimental e de embargos declaratórios em suspensão de liminar em que se discute a paralisação de empreendimento de mineração em município paraense no qual existentes comunidades indígenas, tendo em conta a proteção constitucional do meio ambiente, do índio e das atividades econômicas. O Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente e relator) negou provimento ao agravo e, após receber os embargos como agravo, também negou-lhe provimento, para manter a decisão que suspendera parcialmente a liminar. Entendeu demonstrada a natureza constitucional da controvérsia. Além disso, embora a contracautela revista-se de caráter excepcional, a situação dos autos permite seu deferimento parcial. Nesse sentido, a proteção do meio ambiente está intrinsecamente associada ao desenvolvimento econômico e social, e o equilíbrio desses valores é um desafio atual. A exploração dos recursos naturais, portanto, deve se dar de maneira sustentável, para preservar o ecossistema e a biodiversidade para as presentes e futuras gerações. Entretanto, na espécie, a paralisação das atividades econômicas de mineração na região poderá causar prejuízos econômicos elevados, imediatos e de difícil reparação ao Estado do Pará, inclusive com a possível e indesejável demissão de grande número de trabalhadores. O retorno das atividades, contudo, não significa desobrigar a empresa exploradora de realizar o plano de gestão econômica, tampouco exime o Estado-Membro da atuação rigorosa na preservação do meio e no cuidado com as populações estabelecidas na região. Reputou, ademais, não se cuidar de dano imediato ao meio ambiente no caso, de maneira a se configurar grave ofensa à ordem econômica a justificar a concessão da medida extrema. Assim, permitiu a continuidade das atividades de mineração em debate, sem prejuízo da implementação do plano de gestão econômica e demais medidas compensatórias para as comunidades indígenas afetadas, que deverão ser finalizadas em até 120 dias, sob pena de pagamento mensal de astreintes, a título de compensação pela ausência de adoção dessas medidas. Concluiu que a suspensão de liminar não merece reforma ou correção, visto que as partes apenas reiteraram argumentos outrora aduzidos. Em divergência, os Ministro Marco Aurélio e Dias Toffoli proveram o agravo. Asseveraram que o pedido de suspensão de liminar pressupõe dano inafastável. Além disso, apontaram a ausência de contraditório ínsita ao pleito. Em seguida, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso.
SL 933 AgR-segundo/PA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 15.6.2016. (SL-933)
SL 933 ED/PA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 15.6.2016. (SL-933)

 

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