Águas

– Legislação Básica da Agência Nacional de Águas – ANA:

Criação da ANA – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas ­ ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Regimento Interno – ANA – Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão da Agência Nacional de Águas – ANA.

Politica Nacional de Recursos Hidricos – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei 12.334/10 – Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4 da Lei n o 9.984, de 17 de julho de 2000.

Lei 12.058/09 – Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios ­ FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais.

LEI 10.881/04 – Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

LEI 10.768/03 – Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas ­ ANA, e dá outras providências.

Decreto 3.692/00 – Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas ­ ANA, e dá outras providências.

– Legislação Federal:

Lei 10.410/02 – Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.

Lei de Crimes Ambientais L 9.605/98 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934. – Decreta o Código de Águas.

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. – Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995 – Estabelece normas para Outorga e prorrogações das concessões e permissões de Serviços Públicos e dá outras providências.

Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da prestação de Serviços Públicos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei 12.305, 02 de Agosto de 2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Decreto nº 8.834 de 9 de Agosto de 2016 – Dispõe sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

 – Legislação Estadual:

Constituição do Estado da Bahia de 1989.

Lei 2.929, 11 de Maio de 1971 – Cria a Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos do Estado e dá outras providências.

Lei 10.704, 12 de Novembro de 2007 – Cria o Conselho Estadual das Cidades da Bahia / ConCidades/BA e dá outras providências.

Lei 11.172, 01 de Dezembro de 2008 – Institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, disciplina o convênio de cooperação entre entes federados para autorizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências.

Lei 11.361, 20 de Janeiro de 2009 – Reorganiza a Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, altera a finalidade da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER e dá outras providências.

Lei 12.602, 29 de Novembro de 2012 – Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências.

Lei 11.612, 08 de Outubro de 2009 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Decreto 11.429, 05 de Fevereiro de 2009 – Aprova o Regimento da Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia CORESAB, instituída pela Lei nº 11.172 , de 01 de dezembro de 2008.

Decreto 14.285, 14 de Janeiro de 2013 – Regulamenta a Gratificação Especial de Produtividade – GEP para os servidores públicos que estejam em efetivo exercício na Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGERSA.

Decreto 11.235, 1o de Outubro de 2008 – Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que institui a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008, que altera a denominação, a finalidade, a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos –SEMARH e das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas, e dá outras providências.

Decreto 12.041, 31 de Março de 2010 – Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008, na forma que indica, e dá outras providências.

Decreto 11.204, 09 de Setembro de 2008 – Promove a inclusão da Bacia Hidrográfica do Rio Inhambupe na área de atuação do Comitê das Bacias  hidrográficas do Recôncavo Norte, e dá outras providências.

Decreto 11.174, 18 de Agosto de 2008 – Institui, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Agentes Voluntários das Águas e dá outras providências.

Decreto 10.943, 03 de Março de 2008 – Dispõe sobre a fiscalização do uso dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado da Bahia.

Decreto 12.120, 12 de Maio  de 2010 – Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Decreto 10.449, 11 de Setembro de 2007 – Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia – FERHBA e dá outras providências.

Decreto 12.024, 25 de Março de 2010 – Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia – FERHBA, em face do disposto na Lei Estadual nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, e dá outras providências.

Decreto 11.247, 17 de Outubro de 2008 – Cria o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Baianos do Entorno do Lago do Sobradinho – CBHLS e dá outras providências.

Decreto 11.246, 17 de Outubro de 2008 – Cria o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande – CBHG e dá outras providências.

Decreto 11.245, 17 de Outubro de 2008 – Cria o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Contas – CBHRC e dá outras providências.

Decreto 11.244, 17 de Outubro de 2008 – Cria o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Corrente – CBHC e dá outras providências.

Decreto 11.204, 09 de Setembro de 2008 – Promove a inclusão da Bacia Hidrográfica do Rio Inhambupe na área de atuação do Comitê das Bacias  hidrográficas do Recôncavo Norte, e dá outras providências.

Decreto 10.436, 31 de Agosto de 2007 – Institui, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Água para Todos e dá outras providências.

Decreto de nomeação, 22 de Maio de 2007 – Nomea, para compor o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH, órgão superior do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, os membros indicados.

Decreto 10.289, 21 de Março de 2007 – Regulamenta a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado da Bahia, prevista no art. 32 da Lei nº 10.432, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Decreto  10.276, 09 de Março 2007 – Cria Grupo de Trabalho para acompanhar ações na Bacia do Rio São Francisco e dá outras providências.

Decreto 10.255, 15 de Fevereiro de 2007 – Dispõe sobre a concessão, autorização ou dispensa de outorga do direito de uso de recursos hídricos no Estado da Bahia e dá outras providências.

Decreto 10.197, 27 de Dezembro de 2006 – Cria o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Salitre – CBHS e dá outras providências.

Resolução 001/2013, 08 de Março de 2013 – Aprova o Regimento da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGERSA.

Resolução 002/2013, 08 de Março de 2013 – Estabelece os procedimentos de Reajuste e Revisão de Tarifas.

 

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