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– Legislação Federal

Lei nº 9.605/98,  12 de Fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 6.803/80, 2 de Julho de 1980 – Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

Lei nº 8.723/93, 28 de Outubro de 1993 – Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.

Lei nº 10.203/01, 22 de Fevereiro de 2001 – Dá nova redação aos arts. 9o e 12 da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

Lei nº 9.503/97,  23 de Setembro de 1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Decreto-Lei nº 1.413/75, 31 de Julho de 1975  Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.

Decreto nº 76.389/75, 3 de Outubro de 1975 – Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial, de que trata o Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, e dá outras providências.

Resolução CONAMA nº 005, 15 de Junho de 1989 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar – PRONAR.

Resolução CONAMA nº 003, 28 de Junho de 1990 – Dispõe sobre padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR.

Resolução CONAMA nº 008, 6 de Dezembro de 1990 – Dispõe sobre o estabelecimento de limites máximos de emissão de poluentes no ar para processos de combustão externa de fontes fixas de poluição.

Resolução CONAMA nº436, 22 de Dezembro de 2011 – Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007.

Resolução CONAMA nº382, 26 de Dezembro de 2006 – Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.

Resolução CONAMA nº 18, 6 de Maio de 1986 – Dispõe sobre a criação do Programa de Controle de Poluição do Ar por veículos Automotores – PROCONVE.

Resolução CONAMA nº 16, 17 de Novembro de 1993 – Complementação da Resolução nº 18/86.

Resolução CONAMA nº 15, 13 de Dezembro de 1995 – Complementação da Resolução nº 18/86  com relação aos limites de emissão de poluentes para veículos automotores novos, com motor do ciclo Otto.

Resolução  CONAMA nº 282, 12 de Julho de 2001 – Estabelece os requisitos para os conversores catalíticos destinados a reposição, e dá outras providências.

Resolução CONAMA nº 354, 13 de Dezembro de 2004 – Dispõe sobre os requisitos para adoção de sistemas de diagnose de bordo – OBD nos veículos automotores leves objetivando preservar a funcionalidade dos sistemas de controle de emissão.

Resolução CONAMA nº 414, 24 de Setembro de 2009 – Altera a Resolução Conama nº 18, de 06 de maio de 1986, e reestrutura a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PROCONVE – CAP, em seus objetivos, competência, composição e funcionamento.

Resolução CONAMA nº 7, 31 de Agosto de 1993 – Dispõe sobre as diretrizes básicas e padrões de emissão para o estabelecimento do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M.

Resolução CONAMA nº 227, 20 de Agosto de 1997 – Altera a Resolução no 7/93 que dispõe sobre as diretrizes básicas e padrões de emissão para o estabelecimento do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M.

Resolução CONAMA nº 008, 31 de Agosto de 1993 – Complementa a Resolução nº 018/86, que institui, em caráter nacional, o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, estabelecendo limites máximos de emissão de poluentes para os motores destinados a veículos pesados novos, nacionais e importados.

Resolução CONAMA nº 27, 7 de Dezembro de 1994 – Fixa novos prazos para cumprimento de dispositivos da Resolução CONAMA nº 008/93, que complementa a Resolução nº 018/86, que institui, em caráter nacional, o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, estabelecendo limites máximos de emissão de poluentes para os motores destinados a veículos pesados novos, nacionais e importados.

Resolução CONAMA nº 16, 13 de Dezembro de 1995 – Dispõe sobre os limites máximos de emissão de poluentes para os motores destinados a veículos pesados novos, nacionais e importados, e determina a homologação e certifi cação de veículos novos do ciclo Diesel quanto ao índice de fumaça em aceleração livre.

Resolução CONAMA nº 17, 13 de Dezembro de 1995 – Ratifica os limites máximos de emissão de ruído por veículos automotores e o cronograma para seu atendimento previsto na Resolução CONAMA nº 008/93 (art. 20), que complementa a Resolução nº 018/86, que institui, em caráter nacional, o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, estabelecendo limites máximos de emissão de poluentes para os motores destinados a veículos pesados novos, nacionais e importados.

Resolução CONAMA nº 18, 13 de Dezembro de 1995 – Determina que a implantação dos Programas de Inspeção e Manutenção para Veículos Automotores em Uso somente poderá ser feita após a elaboração de Plano de Controle de Poluição por Veículos em uso – PCPV – em conjunto pelos órgãos ambientais estaduais e municipais.

Resolução CONAMA nº 226, 20 de Agosto de 1997 –  Estabelece limites máximos de emissão de fuligem de veículos automotores, as especifi cações para óleo Diesel comercial e o cronograma de implantação do cronograma de Melhoria do Óleo Diesel.

Resolução CONAMA nº 251,  7 de Janeiro de 1999 – Dispõe sobre os critérios, procedimentos e limites máximos de opacidade da emissão de escapamento dos veículos automotores do ciclo Diesel, em uso no Território Nacional, a serem utilizados em programas de I/M.

Resolução CONAMA nº 272, 14 de Setembro de 2000 – Dispõe sobre os limites máximos de ruído para os veículos nacionais e importados em aceleração, exceto motocicletas, motonetas, ciclomotores e veículos assemelhados.

Resolução CONAMA nº 315, 29 de Outubro de 2002 – Dispõe sobre a nova etapa do Programa de Controle de Emissões veiculares – PROCONVE.

Resolução CONAMA nº 342, 25 de Setembro de 2003 – Estabelece novos limites para emissões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos, em observância à Resolução no 297, de 26 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

 

– Legislação Estadual

Em construção.

 

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