Fauna

– Legislação Federal

 

Lei nº 5.197, de 3 de Janeiro de 1967 – Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

Lei n° 6.938/81: dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei n° 7.173/83: dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de Jardins Zoológicos e dá outras providências.

Lei n° 7.643/87: proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

Lei n° 7.679/88: dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.

Lei n° 9.605/98: dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei n° 11.794/08: regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei n° 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

Decreto n° 76.623/75: promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.

Decreto 98.830/90: dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências.

Decreto n° 3.179/99: dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

Decreto 3.607/00: dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção -CITES, e dá outras providências.

Decreto n° 6.514/08: dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Decreto nº 63.234/68: institui o “Dia da Ave” e dá outras providências.

Decreto nº 97.633/89: dispõe sobre o Conselho Nacional de Proteção à Fauna – CNPF, e dá outras providências.

Decreto nº 9.080/17: Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23 de junho de 1979.

Portaria n° 119-N/92: dispõe sobre a comercialização de peles de crocodilianos brasileiros, das espécies Caiman crocodilus yacare e Caiman crocodilus crocodilus.

Portaria n° 117/97: dispõe sobre a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao IBAMA.

Portaria n° 118-N/97: normatiza o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre
brasileira com fins econômicos e industriais.

Portaria n° 126/90: dispõe sobre criadouros com fins comerciais, destinados à recria de Cayman crocodylus yacare na Bacia do Rio Paraguai.

Portaria n° 005/91: dispõe sobre o acasalamento de animais da fauna nativa, mantidos em cativeiro, solteiros, constante da Lista Oficial de Espécies Ameaçadas de Extinção.

Portaria n° 142/92: normatiza a criação em cativeiro da tartaruga-da-amazônia Podocnemis expansa, e do tracajá Podocnemis unifilis, em criadouros com finalidade comercial, partindo de filhotes, nas áreas de distribuição geográfica.

Portaria n° 2314/90: instituir os criadouros destinados à reprodução de insetos da Ordem Lepidóptera da fauna silvestre com finalidade econômica.

Portaria n° 324/87: proibe a implantação de criadouros de jacaré-do-pantanal (Caiman crocodillus yacare) em áreas que não estejam localizadas dentro da Bacia do Rio Paraguai, área de ocorrência natural dessa espécie.

Portaria n° 332/90: dispõe sobre a coleta de material zoológico, destinado a fins científicos ou didáticos.

Portaria n° 70/96: normatiza a comercialização de produtos e subprodutos das espécies de quelônios Podocnemis expansa, tartaruga-da- amazônia e Podocnemis unifilis, tracajá, provenientes de criadouros comerciais regulamentados pelo IBAMA.

Portaria n° 062/97: inclui na Lista Oficial de Espécies Ameaçadas de Extinção 9 espécies de morcego e 1 espécie de ave da Ordem Passeriforme.

Portaria n° 102/98: dispõe sobre a implantação de criadouros de animais da fauna silvestre exótica com fins econômicos e industriais.

Portaria n° 108/94: pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras de felídeos do gênero Panthera; Família Ursidae; primatas das Famílias Pongidae e Cercopithecidae; Família Hippopotamidae e Ordem Proboscidea, deverão ser registradas no IBAMA com Mantenedores de Fauna Silvestre Exóticas.

Portaria n° 98/00: dispõe sobre a manutenção e o manejo de mamíferos aquáticos em cativeiro, com as finalidades de reabilitação, pesquisa, educação e exposição à visitação pública.

Portaria n° 138/97: dispõe sobre visitas a criadouros conservacionistas.

Portaria n° 1.522/89: reconhece a Lista Oficial da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção.

Portaria n° 139-N/93: dispõe sobre implantação e funcionamento de criadouros para fins conservacionistas.

Portaria n° 93/98: dispõe sobre a importação e exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira da fauna silvestre exótica.

Portaria n° 016/94: dispõe sobre a manutenção e/ou criação em cativeiro da fauna silvestre brasileira com finalidade de subsidiar pesquisas científicas em Universidades, Centros de Pesquisa e Instituições Oficiais ou oficializadas pelo Poder Público.

Portaria MMA nº 241/94: aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção à Fauna – CNPF.

Instrução normativa n° 02/01: determina a identificação individual de espécimes mantidos em cativeiros.

Instrução Normativa n° 01/99(renomeada para IN 003/99): estabelece critérios para o Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades que envolvam manejo de fauna silvestre exótica e de fauna silvestre brasileira em cativeiro.

– Legislação Estadual

Lei nº 10.431, de 20 de Dezembro de 2006 – Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente  e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências.

Decreto nº 14.024, de 6 de Junho de 2012 – Aprova o Regulamento da Lei no 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei no 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.