Florestas e Unidades de Conservação

– Legislação Federal:

Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal

Lei n. 11.284, de 2 de março de 2006 – Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF; e dá outras providências.

Lei n. 11.428, de 22 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências.

Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011 – Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000 – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Lei n. 6.902, de 27 de abril de 1981 – Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.

Lei n. 4.797, de 20 de outubro de 1965 – Torna obrigatório, pelas empresas concessionárias de serviços públicos, o emprego de madeiras preservadas e dá outras providências.

Lei n. 6.576, de 30 de setembro de 1978 – Dispõe sobre a proibição do abate de açaizeiro em todo o território nacional e dá outras providências.

Lei n. 5.106, de 02 de setembro de 1966 – Dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.

Lei n. 11.460, de 21 de março de 2007 – Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação e dá outras providências.

Lei n. 7.966, de 22 de dezembro de 1989 – Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos Setorial de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e dá outras providências.

Decreto n. 8.972, de 23 de janeiro de 2017 – Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.

Decreto n. 6.660, de 21 de novembro de 2008 – Regulamenta dispositivos da Lei n. 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Decreto n. 5975, de 30 de novembro de 2006 – Regulamenta a exploração de florestas e de formações sucessoras.

Decreto n. 7.167, de 5 de maio de 2010 – Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF

Decreto n. 99.274, de 6 de junho de 1990 – Regulamenta a Lei nº 6.902 e a Lei nº 6.938 que dispõem sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

Decreto n. 89.336, de 31 de janeiro de 1984 – Dispõe sobre as Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico.

Decreto n. 4.340, de 22 de agosto de 2002 – Regulamenta artigos da Lei no 9.985 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.

Decreto-Lei n. 1.134, de 16 de novembro de 1970 – Altera a sistemática de incentivos discais concedidos a empreendimentos florestais.

Decreto n. 1.298, de 27 de outubro de 1994 – Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais.

Decreto n. 3.420, de 20 de abril de 2000 – Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas – PNF.

Decreto n. 4.519, de 13 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais.

Decreto n. 4.411, de 7 de outubro de 2002 – Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação.

Decreto n. 5.746, de 5 de abril de 2006 – Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Decreto n. 2.119, de 13 de janeiro de 1997 – Dispõe sobre o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e sobre a sua Comissão de Coordenação.

Decreto n. 2.473, de 26 de janeiro de 1998 – Cria o Programa Florestas Nacionais.

Decreto n. 5.795, de 5 de junho de 2006 – Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas Públicas.

Decreto n. 6.063, de 20 de março de 2007 – Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284 que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável.

Decreto n. 6.565, de 15 de setembro de 2008 – Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Resolução n. 302/CONAMA, de 20 de março de 2002 – Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.

Resolução n. 303/CONAMA, de 20 de março de 2002 – Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.

Resolução n.369/CONAMA, de 28 de março de 2006 – Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente – APP.

Resolução n. 003/CONAMA, de 16 de março de 1988 – Dispõe sobre a constituição de mutirões ambientais.

Resolução n. 011/CONAMA, de 14 de dezembro de 1988 – Dispõe sobre as queimadas nas Unidades de Conservação.

Resolução n. 371/CONAMA, de 5 de abril de 2006 – Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei no 9.985 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC.

Resolução n. 11/CONAMA, de 6 de dezembro 1990 – Dispõe sobre a revisão e elaboração de planos de manejo e licenciamento ambiental da Mata Atlântica.

Resolução n. 14/CONAMA, de 6 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica de proteção ao patrimônio dos povos da floresta.

Resolução n. 02/CONAMA, de 18 de abril de 1996 – Dispõe sobre a implantação de Unidades de Conservação como critério compensatório para reparação de danos ambientais.

Resolução n. 240/CONAMA, de 16 de abril de 1998 – Determina a suspensão das atividades madeireiras na Mata Atlântica do Estado da Bahia.

– Legislação Ambiental do Estado da Bahia

Lei n. 6.569, de 17 de janeiro de 1994 – Dispõe sobre a política florestal no Estado da Bahia.

Decreto n. 15.180, de 02 de junho de 2014 – Regulamenta a gestão das florestas e das demais formas de vegetação do Estado da Bahia, a conservação da vegetação nativa, o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais – CEFIR.

Decreto n. 8.394, de 13 de dezembro de 2002 – Aprova o Plano de Ações Interagências para Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais do Estado da Bahia.

Decreto n. 10.410, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre a Unidade de Conservação Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, estabelece critérios e procedimentos administrativos para sua criação, implantação e gestão, institui o Programa Estadual de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural.

Decreto n. 12.228, de 01 de julho de 2010 – Cria o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica no Estado da Bahia – CERBMA-BA.

Decreto n. 7.969, de 05 de junho de 2001 – Institui o Programa de Recomposição Florestal de Matas Ciliares e o Sub-Programa Roça de Madeira, para o Estado da Bahia.

Decreto n. 6.785, de 23 de setembro de 1997 – Aprova o Regulamento da Lei nº 6.569 que dispõe sobre a Política Florestal do Estado da Bahia.

Resolução n. 293/CEPRAM, de 11 de julho de 1990 – Estabelece orientação para adoção em medidas de segurança de controle de incêndio em florestas do Estado da Bahia.

Resolução n. 294/CEPRAM, de 11 de julho de 1990 – Dispõe sobre a utilização produtiva do Patrimônio representado pelas florestas do Estado da Bahia. Aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar – PNRM.

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