Gerenciamento Costeiro

– Legislação Federal

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei nº 7.661 de 16 de Maio de 1988 – Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Decreto nº 5.300 de 7 de Dezembro de 2004 – Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.

Decreto nº 5.377 de 23 de Fevereiro de 2005 – Aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar – PNRM.

Resolução CIRM nº 1 de 21 de Novembro de 1990 – Aprova o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC).

Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC II).

Resolução CIRM nº 005 de 1997 -Aprova o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II (PNGC II).

Resolução CIRM nº 006 de 1998 – Cria a Agenda Ambiental Portuária, estabelecendo o marco regulatório da estrutura institucional relativa aos agentes implicados do setor e definindo os temas incidentes no estado do meio ambiente nas áreas portuárias.

Plano de Ação Federal para a Zona Costeira do Brasil  – PAF-ZC 1988.

Resolução CIRM nº 007  de 2005 – Aprova o II-PAF-ZC 2005.

Plano de Ação Federal para a Zona Costeira do Brasil – PAF-ZC 2005.

PAF – ZC 2005 Anexo I – Correlação entre os Programas do PPA 2004-2007 e os projetos do PAF-ZC.

PAF – ZC 2005 Anexo 2 – Programas definidos no âmbito do Gi-Gerco para a execução do PAF-ZC.

PAF – ZC 2005 Anexo 3 – Agentes Institucionais Intervenientes na execução do PAF – ZC.

Plano de Ação Federal para a Zona Costeira do Brasil  – PAF-ZC 2015-2016.

VIII Plano Setorial para os Recursos do Mar.

Macro Diagnóstico da Zona Costeira e Marinha do Brasil

O Macrodiagnóstico é apresentado sob a forma de um atlas, constituído por cartas-síntese e relatórios técnicos, os tópicos você pode acessar aqui:

 

– Legislação Estadual

Decreto nº 10.969 de 14 de Março de 2008 – Institui a Coordenação do Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro e a Comissão Técnica do Estado da Bahia para o Acompanhamento do Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima/ Projeto Orla – CTE/BA, na forma que indica, e dá outras providências.

Acesse ainda a divulgação dos resultados atualizados semanalmente sobre as condições de balneabilidade das praias:

BOLETIM PRAIAS SALVADOR

BOLETIM COSTA DOS COQUEIROS

BOLETIM BAÍA DE TODOS OS SANTOS

BOLETIM PRAIAS COSTA DO CACAU

 

 

Para ter acesso aos documentos e relatórios referentes ao Gerenciamento Costeiro clique aqui.

 

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