Princípios

 

  • Princípio da Prevenção

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. POSSIBILIDADE DE GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. II – De acordo com exegese do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, o Estado do Tocantins possui legitimidade para formular o excepcional pedido de suspensão nesta col. Corte Superior, pois, como localidade destinatária de gado a ser transportado sem o cumprimento da IN nº 44/2007 do MAPA, é manifesto seu interesse no deslinde da quaestio. Inexiste no sistema integrado de contracautela exigência de que a pessoa jurídica requerente tenha sido parte na ação originária, mas apenas que a decisão atacada possa lhe causar a grave lesão aos bens jurídicos tutelados. III – O transporte de animais do Estado do Rio Grande do Norte (área não livre de febre aftosa) para o Estado do Tocantins (área livre da referida moléstia), sem o cumprimento dos normativos aplicáveis, pode, em tese, causar a contaminação do rebanho do local de destino, o que enseja grave lesão à ordem e à economia públicas. IV – A sobrelevação dos riscos permite concluir pela aplicação do princípio da prevenção, pois o perigo de grave dano ou de lesão irreversível é passível de ocorrência em caso de contaminação. Agravo regimental desprovido.

STJ – AgRg na SLS: 1749 RN 2013/0118254-4, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 15/05/2013, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 22/05/2013.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR. INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIETAL. MULTA. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. A aplicação de multa pelo funcionamento de estabelecimento potencialmente poluidor sem o devido licenciamento ambiental prescinde da efetiva verificação da ocorrência de danos ao meio ambiente. Princípio da Prevenção. No caso dos autos, restou incontroverso que a autora desenvolveu a sua atividade industrial, por seis anos, sem o devido licenciamento ambiental, visto que não contava com estação de tratamento de esgoto nas suas instalações, lançando efluentes líquidos industriais in natura, colocando em risco o meio ambiente, a saúde pública e a toda a coletividade APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70051406387, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 06/08/2013)

TJ-RS -AC: 70051406387 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 06/08/2013, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/08/2013.

EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL.CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. OBRAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONCEITO LEGAL AMPLO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO.NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRAS. a) A Agravante estava realizando obras em Área de Preservação Permanente, o que, inclusive, foi constatado pelo Batalhão de Polícia Ambiental, que é o órgão ambiental competente (com conhecimentos técnicos) para a verificação da área.b) Nos termos da Lei nº 12651/2012, Área de Preservação Permanente – APP é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.c) Vale ressaltar que o fato do artigo 4º, inciso I, alínea a, da Lei nº 12651/2012, estabelecer que também é Área de Preservação Permanente (30) trinta metros contados da margem do córrego de água, não significa que o restante da área onde está sendo realizada a obra não seja, em virtude de outras características da região, Área de Preservação Permanente, já que o conceito, como visto, é extremamente amplo.d) Nessas condições, considerando o princípio da prevenção, segundo o qual os danos ambientais devem ser evitados, já que são de difícil reparação, deve ser mantida a Decisão Recorrida, que suspendeu as obras do condomínio residencial no imóvel de inscrição de nº 50.0. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-PR – Ação Civil de Improbridade Administrativa: 9825478 PR 982547-8 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 21/05/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1109 28/05/2013. 

 

  • Princípio da Precaução

 

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PEDIDO DE EXTENSÃO. POTENCIALIDADE DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. I – Identificada a similitude entre as controvérsias instauradas, impõe-se a extensão da decisão que deferiu o pedido de suspensão. II – O empreendimento de aterro sanitário, autorizado antes da realização da perícia judicial, tem o potencial de causar lesão ao meio ambiente. III – O pedido de suspensão é um meio processual estranho ao exame das questões de fundo da lide. Presunção de veracidade dos fatos e consequências descritos pelos entes públicos responsáveis pela fiscalização e proteção ao meio ambiente. Agravo regimental desprovido.

STJ – AgRg no PExt na SLS: 1279 PR 2010/0139954-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/05/2015, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/05/2015.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. SAÚDE PÚBLICA E MEIO AMBIENTE.PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. Em matéria de saúde pública e de meioambiente, vigora o princípio da precaução que, em situações como ados autos, recomenda a ampliação da rede de esgotos antes de que seiniciem novos empreendimentos imobiliários. Agravo regimental nãoprovido.

STJ – AgRg na SLS: 1429 GO 2011/0198719-4, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 05/12/2011, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação:DJe 29/02/2012.

ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DE ESTRADA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. FLONA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO 1. Havendo alternativas de locomoção é de ser mantida fechada estrada localizada no interior da FLONA, para evitar constantes atos de vandalismo que são causa de dano a tal unidade de conservação. 2. Em nome do Princípio da Precaução, o qual está diretamente ligado a uma ação antecipatória à ocorrência do dano ambiental, quando este puder ser detectado previamente, afastando o perigo e mantendo a segurança das gerações futuras, em prol da sustentabilidade, pode-se determinar que o Poder Público observe efetivamente as normas ambientais federais, quando consultado ou instado a conceder licenças ou novos alvarás.

TRF – AC: 15482720094047104 RS 0001548-27.2009.404.7104, Relator: LUIS ALBERTO D' AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 29/09/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 05/10/2015. 

 

  • Princípio do Poluidor Pagador

 

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea c do permissivo constitucional. 3. O STJ alberga o entendimento de que o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo da petição especificamente reservado aos requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. 4. De acordo com o princípio do poluidor pagador, fazendo-se necessária determinada medida à recuperação do meio ambiente, é lícito ao julgador determiná-la mesmo sem que tenha sido instado a tanto. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

(STJ – REsp: 967375 RJ 2007/0155607-3, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 02/09/2010, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2010)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MADEIRA. ÁREA RESERVADA DO EXÉRCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – PRAD. 1. Apelações em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido feito em ação civil pública com o fito de condenar os réus à reparação de dano ambiental causado. 2. A responsabilidade em casos de infrações ao meio ambiente é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal da ação ou atividade desenvolvida pelo agente com o dano provocado. Assim, de forma acertada, o juiz a quo reconheceu a responsabilidade do apelante. 3. De acordo com o princípio do poluidor-pagador, será responsabilizado pelo dano efetivamente causado aquele que concorreu para tanto, de modo a impor-lhe a regeneração do meio ambiente, no local onde esses danos foram causados pela atividade respectiva. 4. Merece reforma a sentença no tocante à responsabilidade, por parte do IBAMA, de apresentação de plano de recuperação da área degradada (PRAD), já que impõe-se ao poluidor a obrigação de recuperar, e não IBAMA, que atua no pólo ativo da causa. Não cabe a este juízo adentrar no mérito da atuação da autarquia no âmbito administrativo para determinar que esta elabore o PRAD. 5. Apelação do IBAMA parcialmente provida. Apelação do particular improvida.

(TRF-5 – AC: 200683000146665, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 20/06/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 27/06/2013).

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECEBIMENTO DE CARVÃO VEGETAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR. I – Na busca de uma sociedade sustentável e global, baseada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justiça econômica e numa cultura de paz, com responsabilidades pela grande comunidade da vida, numa perspectiva intergeracional, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), “tendo se reunido no Rio de Janeiro, de 3 a 14 de junho de 1992, reafirmando a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, adotada em Estocolmo em 16 de junho de 1972, e buscando avançar a partir dela, com o objetivo de estabelecer uma nova e justa parceria global mediante a criação de novos níveis de cooperação entre os Estados, os setores-chaves da sociedade e os indivíduos, trabalhando com vistas à conclusão de acordos internacionais que respeitem os interesses de todos e protejam a integridade do sistema global de meio ambiente e desenvolvimento, reconhecendo a natureza integral e interdependente da Terra, nosso lar,” elaborou a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que em seu Princípio nº 16 estabeleceu a responsabilidade do poluidor, na dicção de que: “as autoridades nacionais devem procurar promover a internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, tendo em vista a abordagem segundo a qual o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição, com a devida atenção ao interesse público e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais.” II – No caso em exame, constatado pelo IBAMA que a apelante recebeu cento e dez metros cúbicos de carvão vegetal nativo, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, afigura-se legítimo o Auto de Infração – AI lavrado pela autarquia, tendo em vista que o referido AI encontra-se amparado pela tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, na linha auto-aplicável de imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações. (CF, art. 225, caput). III – Ademais, não há que se falar, na espécie, em falta de previsão legal da sanção aplicada, na medida em que o art. 70 da Lei nº 9.605/98, c/c o parágrafo único, do art. 32, do Decreto 3.179/99, que o regulamentava, na época dos fatos, previa como infração administrativa, sujeita a multa simples, o recebimento de carvão vegetal sem licença válida e outorgada pela autoridade competente. IV – Apelação desprovida. Sentença confirmada.

(TRF-1 – AC: 200737000013842 MA 2007.37.00.001384-2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 17/06/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.132 de 24/06/2013).

 

  • Princípio da Função Social da Propriedade

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO AO MEIO AMBIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFEITOS APONTADOS NA PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PROVA SUFICIENTE DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. COBERTURA FLORESTAL. RESERVA LEGAL NÃO ABRANGIDA NO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA “ULTRA PETITA”. EXCLUSÃO DA PARTE EXCEDENTE. MATA CILIAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA JÁ DESMATADA. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. FUNÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DA PROPRIEDADE. FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO FLORESTAL. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS PRAZOS FIXADOS PARA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA. POSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que o proprietário tenha adquirido o imóvel rural já despido de cobertura florestal, tem ele a responsabilidade pela recomposição das áreas legalmente protegidas, de preservação permanente, como é o caso das matas ciliares. Trata-se de obrigação de fazer em razão do imóvel, que se transmite do alienante para o adquirente, consistindo em limitação administrativa ao uso da propriedade, que encontra amparo no princípio da função social e ambiental da propriedade, previsto no art. 186 e seu inciso II, da Constituição Federal.

(TJ-PR – AC: 1678200 PR 0167820-0, Relator: Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 14/06/2005, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 6937).

 

CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – PERÍCIA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AUTO DE INFRAÇÃO – VALORAÇÃO DE PROVAS PELO JUIZ – PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO – CONTRADIÇÃO ENTRE PROVAS NÃO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ATUAL PROPRIETÁRIO DA ÁREA DEGRADADA – PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DA PROPRIEDADE – COMPROVAÇÃO DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MANUTENÇÃO – IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 1º, III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTS. 131 E 333, II AMBOS DO CPC. É cediço que o Juiz é livre para apreciar e valorar as provas existentes nos autos, portanto, se no caso em debate, repeliu a alegação de contradições entre os elementos probatórios, fundado na excelência da prova técnica não refutada pelo Réu, a procedência do pedido é incensurável. O atual proprietário da área de preservação degradada tem responsabilidade objetiva por danos ambientais causados na sua propriedade, mesmo que sejam anteriores ao seu domínio.

(TJ-MG 105210504447230011 MG 1.0521.05.044472-3/001(1), Relator: DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA, Data de Julgamento: 07/08/2008, Data de Publicação: 22/08/2008).

PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO PRODUTIVIDADE – DANO AMBIENTAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O próprio INCRA reconhece incorreções e omissões no laudo preliminar que elaborou e que podem ter gerado equívocos por parte do perito judicial. Contudo, tratando a hipótese de desapropriação por improdutividade de imóvel que não cumpriria sua função social (desapropriação-sanção), não há espaço para incertezas. As dúvidas não operam pro societate, mas em favor dos titulares dos bens e direitos que suportariam a expropriação. 2. Inexistência nos autos de elementos convincentes que rejeitem, peremptoriamente, o laudo pericial que concluiu pela produtividade do imóvel rural. 3. Não é toda e qualquer infração ao meio ambiente que caracteriza mau uso da propriedade para fins de desapropriação, mas sim aquela de natureza predatória, que põe em risco o equilíbrio ecológico da região. 4. O artigo 22 da Lei 5.361/96 do Estado do Espírito Santo permite que a recuperação de áreas degradadas se faça em até 20 (vinte) anos, já que prevê que a recuperação se dê na proporção mínima de 1% ao ano até completar 20% da área do imóvel rural. Inexistência de prova de inadequação dos apelados à norma. 5. Redução do percentual atribuído a título de honorários advocatícios para R$20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista que o percentual atribuído a título de honorários advocatícios de 10% sobre o valor de R$1.141.970,04 em valores históricos, estabelecido na sentença, mostra-se excessivo. Este processo vincula-se conexamente a outro que, uma vez julgado, conduziu o presente ao mesmo resultado. 6. Remessa e recurso conhecidos. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

(TRF-2 – AC: 200750020015011 RJ, Relator: Desembargador Federal ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, Data de Julgamento: 23/09/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 07/10/2014).

 

  • Princípio do Desenvolvimento Sustentável

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO À PRÁTICA DE PESCA SUBAQUÁTICA EM LOCALIDADES DO LITORAL DO ESTADO DO PARANÁ. ATIVIDADE POTENCIALMENTE LESIVA À SUSTENTABILIDADE DO MEIO AMBIENTE. ART. 4.º DA PORTARIA IBAMA N.º 12/03. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO PROCESSUAL. A proibição à prática de pesca subaquática em localidades do litoral do Estado do Paraná está fundada em razões técnicas, amplamente debatidas, e, para afastá-las, era imprescindível dilação probatória incompatível com a via estreita do mandamus. Em face da presunção de legitimidade que milita em favor do ato administrativo, é de se afastar a alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e da isonomia.

(TRF-4 – AC: 50407520920124047000 PR 5040752-09.2012.404.7000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 23/07/2013, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 24/07/2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO.CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA ANEEL E DA UNIÃO. ART. 1º E 3º, CAPUT E INC. IV, DA LEI 9.247/96; ART. 29, X E 30 DA LEI Nº 8.987/95; ART. 1º, IV, DA LEI 9.478/97; ARTS 3º, IV E 4º, I, DA LEI 6.938/91. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁ- RIA DA AGÊNCIA REGULADORA. INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELO BENEFICIÁRIO DA NORMATIVA AMBIENTAL. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. ARTIGO 170, CAPUT E INCISO VI E ARTIGO 225, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORRELAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS ECONÔMICA E DE MEIO AMBIENTE. – Provimento do agravo de instrumento.

(TRF-4 – AG: 19059 SC 2005.04.01.019059-2, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 20/02/2006, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/05/2006).

MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO EM DETRIMENTO DO PARTICULAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. CARACTERIZADA. CÓDIGO FLORESTAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. APELO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO “IN TOTUM” DA SENTENÇA. 1. É admissível o ajuizamento de ação civil pública sem a prévia instauração de inquérito civil porque tal procedimento é facultativo. 2. Em matéria ambiental, não cabe invocar direito adquirido, que é de natureza particular, quando ocorre prejuízo ao interesse coletivo. 3. O princípio da prevalência do meio ambiente deve ser observado em face de outros, porque matéria de ordem pública. 4. Comprovado o dano ambiental em área de preservação permanente, obriga-se o proprietário a compô-lo, minimizando seus efeitos e abstendo-se da prática de atos lesivos ao meio ambiente; 5 . Diante da caracterização de dano ambiental, resultado das agressões decorrentes do uso nocivo da propriedade e pelas condutas ou atividades poluidoras que degradam o meio ambiente, afetando, necessariamente, uma pluralidade difusa de vítimas ou mesmo quando atinja individualmente algum grupo ou sujeito, o poluidor será instado a uma obrigação de fazer, consistente na abstenção de sua atividade ou transferir-se para local adequado.

(TJ-PR – AC: 1256197 PR Apelação Cível – 0125619-7, Relator: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 15/02/2005, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2005 DJ: 6825).