Radioativos, químicos e resíduos

– Legislação Federal:

Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989 – Dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Lei n. 9.055, de 1 de junho de 1995 – Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim.

Lei n. 6.453, de 17 de outubro de 1977 – Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares.

Lei n. 10.308, de 20 de novembro de 2001 – Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativo.

Lei n. 6.894, de 16 de dezembro de 1980 – Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura.

Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996 – Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4º do artigo 220 da Constituição Federal.

Decreto n. 4.074, de 4 de janeiro de 2002 – Regulamenta a Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989 que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto n. 7.404, de 23 de dezembro de 2010 – Regulamenta a Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa.

Decreto n. 7.217, de 21 de junho de 2010 – Regulamenta a Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Decreto n. 96.044, de 18 de maio de 1988 – Aprova o regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos.

Decreto n. 98.973, de 21 de fevereiro de 1990 – Aprova o regulamento do transporte ferroviário de produtos perigosos.

Decreto n. 5.098, de 3 de junho de 2004 – Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos – P2R2.

Resolução n. 334/CONAMA, de 3 de abril de 2003 – Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.

Resolução n. 7/CONAMA, de 16 de setembro de 1987 – Determina aos fabricantes de produtos que contenham amianto (asbesto) que coloquem a advertência que menciona.

Resolução n. 401/CONAMA, de 4 de novembro de 2008 – Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado.

Resolução n. 452/CONAMA, de 2 de julho de 2012 – Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

 


– Legislação Estadual

Lei 12.932/14, 7 de Janeiro de 2014 – Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.

 

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